Aviso n.º 2723/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2723/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6930/00.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Zilmar Magela Silva, filho de Aristides Rosa de Lima e de Zimar dos Santos Silva, de nacionalidade brasileira, nascido em 28 de Fevereiro de 1964, com domicílio na Rua Manuel Constando, 26, 2200-423 Abrantes, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro por despacho de 1 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

1 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.