Aviso n.º 273/2002 (2.ª série) - AP, de 11 de janeiro

Aviso n.º 273/2002 (2.ª série) - AP. - Rescisão de contrato a termo certo. - Em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que por despacho do presidente da Câmara Municipal, foi deferido o pedido de rescisão de contrato de trabalho a termo certo, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, com a contratada Fernanda Fragoso Maurício, auxiliar dos serviços gerais, escalão 1, índice 120, com efeitos a partir de 23 de Novembro de 2001, inclusive.

26 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.