Aviso n.º 2732/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2732/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9799/99.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Gomes Buassa Panda, filho de Samuel Panda e de Antonica Afonso, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 2 de Março de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16201202 e do passaporte n.º AO 0309438, com domicílio na Rua João Crisóstomo de Sá, 6, 4.º, direito, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Janeiro de 1999, por despacho de 10 de Janeiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

9 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.