Aviso n.º 27389-B/2024/2, de 5 de dezembro

Aviso n.º 27389-B/2024/2

Processo disciplinar - Notificação de decisão final ao Técnico Superior Bráulio Manuel Fernandes Ferreira

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e na sequência da recusa do trabalhador Bráulio Manuel Fernandes Ferreira em assinar o Termo de Notificação, Pessoal fica, também, por este meio notificado o trabalhador Bráulio Manuel Fernandes Ferreira, Técnico Superior do Município de Ribeira de Pena, de que, na sequência do Processo Disciplinar n.º 2/2023, lhe foi aplicada, por meu despacho de 29-11-2024, a sanção de despedimento disciplinar, nos termos e em conformidade com o disposto no artigo 180.º, n.º 1 alínea d), no artigo 181.º n.º 5, no artigo 182.º, n.º 4, no artigo 187.º e no artigo 297.º, n.º 3, alínea g), todos da LTFP, a qual começa a produzir os seus efeitos nos termos e em conformidade com o disposto no artigo 223.º da LTFP.

Informa-se ainda, que a decisão ora notificada pode ser impugnada judicialmente.

5 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.

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