Aviso n.º 2739/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2739/2006 - AP

A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1525/93.8PULSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Pinto Correia, filho de António Eduardo Correia e de Júlia Augusta Pinto Correia, nascido em 6 de Abril de 1942, titular da identificação fiscal n.º 113291655 e do bilhete de identidade n.º 1120415, com domicílio na 29d. Malherbe Stree, 7646 Paarl, África do Sul, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Julho de 1993, por despacho de 5 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

7 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - O Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.