Aviso n.º 2743/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2743/2006 - AP

O Dr. José António Rodrigues da Cunha, juiz de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 106/06.2TCLSB (19/06), pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Manuel Lança da Silva Pendão, filho de Carlos Alberto da Silva Pendão e de Maria Judite Lança da Silva Pendão, natural de Lisboa, São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Setembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11704782, com domicílio na Rua da Abelheira, 3, 6.º, direito, Agualva, Cacém, Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, José António Rodrigues da Cunha. - A Oficial de Justiça, Maria João Pires.