Aviso n.º 2744/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2744/2006 - AP

O Dr. Machado Castanheira, juiz de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 191/06.7TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido David Wayne Smith, filho de Michael George Smith e de Nicola Cathlen Montgomery, natural de África do Sul, nascido em 19 de Abril de 1982, titular do passaporte n.º 433609108, com domicílio na 44 B Mountain Road, Kommetiie, Cidade do Cabo, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 19 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Machado Castanheira. - A Oficial de Justiça, Elisete Duarte.