Aviso n.º 2746/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2746/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra Caiado, juíza de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 580/99.1POLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Carlos Esteves Silva, filho de Sérgio Manuel Duarte da Silva e de Dália Maria Carmona Esteves da Silva, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Julho de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9809925, com domicílio na Rua António Feliciano de Castilho, 16, 1.º, esquerdo, Pêro Pinheiro, o qual foi em 30 de Dezembro de 1999, por acórdão, prisão efectiva de 6 anos, transitado em julgado em 14 de Janeiro de 2000, pela prática de sete crimes de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Alexandra Caiado. - A Oficial de Justiça, Maria Carmo Campante.