Aviso n.º 2749/2019, de 20 de fevereiro

Aviso n.º 2749/2019

Nos termos do disposto no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, notificam-se os inspetores tributários estagiários integrados na 3.ª edição do estágio, admitidos na sequência de aprovação no concurso interno aberto por aviso publicado no D.R. 2.ª série n.º 225, de 21.11.2012, que não tendo havido alterações ao projeto de classificação final de estágio após apreciação das alegações apresentadas em sede de audiência prévia, foi homologada por despacho de 03/12/2018 da Diretora-Geral da AT, a classificação final de estágio para ingresso na categoria de inspetor tributário do grau 4 do GAT, resultante da média prevista no artigo 12.º do Regulamento de estágio e do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2017, de 10/02, dos referidos estagiários.

Conforme previsto no n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, da homologação da lista cabe recurso hierárquico, com efeitos suspensivos, para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso no D.R., o qual deverá ser remetido pelo correio, em carta registada, para a Av. Infante D. Henrique n.º 1, 1149-009 Lisboa, ou entregue pessoalmente na mesma morada, devendo, em ambos os casos, os recursos dar entrada no Serviço até ao último dia do prazo acima referido.

29 de janeiro de 2019. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

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