Aviso n.º 275/2005, de 20 de julho

Aviso n.º 275/2005

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 22 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos da Navegação, assinada em Nova Iorque em 21 de Maio de 1997.

A Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos da Navegação foi aprovada pelo Decreto n.º 16/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 44, de 3 de Março de 2005.

Nos termos do disposto no seu artigo 36.º, a Convenção entrará em vigor, para a República Portuguesa, no 19.º dia seguinte à data do depósito do 35.º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Junho de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.