Aviso n.º 27518/2026/2, de 4 de novembro

Aviso n.º 27518/2026/2

Valorização remuneratória no âmbito de mobilidade na categoria

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, proferido ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 133.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, e nos termos do regime de mobilidade previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, foi autorizada a valorização remuneratória da trabalhadora Célia Maria Tavares dos Santos, titular da carreira e categoria de Assistente Operacional, a exercer funções em regime de mobilidade na categoria de Encarregada Operacional.

A referida valorização remuneratória consiste na fixação da remuneração correspondente à segunda posição remuneratória (P2), nível remuneratório 9 (N9), da carreira/categoria de Encarregado Operacional, com efeitos a 1 de outubro de 2025, mantendo-se enquanto subsistir a situação de mobilidade, sem prejuízo do disposto legalmente quanto à respetiva duração, prorrogação ou eventual consolidação.

A presente decisão fundamenta-se em razões de interesse público, decorrentes da necessidade urgente de assegurar a coordenação e supervisão operacional dos serviços municipais, da insuficiência de recursos humanos na área funcional em causa e da impossibilidade de suprir, em tempo útil, a necessidade identificada através de recrutamento externo, encontrando-se assegurado o correspondente enquadramento orçamental, nos termos legalmente exigidos.

20 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Calisto Marques.

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