Aviso n.º 27531/2026/2, de 4 de novembro

Aviso n.º 27531/2026/2

Delimitação da Unidade de Execução - Jardins do Cruzeiro, Freguesia de Odivelas

Discussão pública

Hugo Manuel dos Santos Martins, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, torna público que a Câmara Municipal de Odivelas deliberou na 19.ª Reunião Ordinária, de 07 de outubro de 2026, dar início ao período de discussão pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução Jardins do Cruzeiro, localizada na Freguesia de Odivelas, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º, por remissão do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação em vigor.

O período de discussão pública terá início 5 (cinco) dias úteis após a data de publicação presente Aviso no Diário da República, decorrendo durante os 20 (vinte) dias úteis subsequentes.

Os interessados poderão consultar a Proposta de Delimitação da Unidade de Execução Jardins do Cruzeiro, localizado na Freguesia de Odivelas, respetivos Termos de Referência e Programa Desenhado em www.cm-odivelas.pt ou no Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, sito na Avenida Amália Rodrigues, N.º 20-A, Urbanização da Ribeirada, 2675-624 Odivelas.

As observações, sugestões ou reclamações, devem ser formuladas por escrito e dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, até ao termo do referido período, utilizando, para o efeito, o impresso próprio (ficha de participação) que pode ser obtido no local acima referido ou na página da Câmara Municipal de Odivelas, remetido por correio eletrónico para geral@cm-odivelas.pt ou endereçado ao Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, através da morada supra indicada.

14 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

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