Aviso n.º 27545/2026/2, de 4 de novembro

Aviso n.º 27545/2026/2

Proposta de Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais do Município de Portimão

Álvaro Miguel Bila, Presidente da Câmara Municipal de Portimão.

Torna público que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião extraordinária realizada em 30 de outubro de 2026 (NIPG 70346/26), deliberou submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, a Proposta de Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais do Município de Portimão, em cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Assim, durante 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do Aviso na 2.ª série do Diário da República, a Proposta de Regulamento encontra-se disponível para consulta e recolha de sugestões no Balcão Virtual desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-portimao.pt, bem como em suporte físico no Balcão Único Municipal, sito na Rua do Comércio, n.º 29/31, em Portimão, de segunda a sexta-feira, no seguinte horário: 09h30 - 16h00.

As sugestões, deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Portimão, por escrito ou por correio eletrónico: geral@cm-portimao.pt e enviadas até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.

30 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Álvaro Miguel Bila.

320058793