Aviso n.º 27552/2026/2, de 4 de novembro

Aviso n.º 27552/2026/2

Em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, no uso da competência que é conferida pelo artigo 23.º da Lei n.º 49/2012 e ainda com o disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torno público que:

Por Despacho n.º 32/GAP/2026, foi renovada a comissão de serviço do Dr. José Amadeu Guedes de Paiva, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Departamento Jurídico, Apoio a Munícipes e Recursos Humanos, pelo período de 3 anos, com efeitos a 29 de dezembro de 2026.

29 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Paulo Esteves Ferreira, eng.º

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