Aviso n.º 27555/2010, de 29 de dezembro

Aviso n.º 27555/2010

Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho para assistente técnico, da carreira de assistente técnico.

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugada com a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 15 de Novembro de 2010, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho para assistente técnico, da carreira de assistente técnico, no Departamento de Administração Geral, previstos e não ocupados, no mapa de pessoal da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P. (UMIC, I. P.).

2 - Legislação aplicável: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção actual, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho, Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro e Código do Procedimento Administrativo.

3 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, ou na ECCRC, conforme informação da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), disponível na sua página electrónica, uma vez que ainda não foram abertos quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida Portaria.

4 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida.

5 - Local de Trabalho: UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., Taguspark, Av. Prof. Dr. Cavaco Silva, Edifício Qualidade, B2-3A, 2740-120 Porto Salvo.

6 - Nível habilitacional e caracterização do posto de trabalho a ocupar.

6.1 - Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade ou equivalente;

6.2 - Não é permitida a substituição do nível habitacional exigido por formação ou experiência profissional.

6.3 - Os postos de trabalho a ocupar inseridos na carreira de assistente técnico, do Departamento de Administração Geral no âmbito da gestão orçamental, contabilística, financeira e de recursos humanos, destinam-se a assegurar as seguintes funções:

a) Desenvolvimento de operações de gestão orçamental, contabilística, financeira e de recursos humanos;

b) Relacionamento com entidades externas relevantes neste âmbito.

7 - Requisitos gerais de admissão:

a) Possuir relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, previamente estabelecida;

b) Ser detentor, até à data limite para a apresentação das candidaturas, dos requisitos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeadamente:

i) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, convenção internacional ou lei especial;

ii) 18 anos de idade completos;

iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

c) Estar habilitado com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente.

8 - Outros elementos relevantes:

8.1 - Para além dos requisitos gerais de admissão, os candidatos devem preferencialmente:

a) Possuir experiência profissional devidamente comprovada na área da actividade a cujos postos de trabalho se candidatam;

b) Deter conhecimentos de informática na óptica do utilizador;

c) Possuir conhecimentos nas aplicações de gestão orçamental contabilística, financeira e de recursos humanos, do tipo dos sistemas SIGO, SIC, ISRH e ou Quidgest.

9 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

10 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.

11 - Forma de apresentação da candidatura: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio, disponibilizado na página electrónica da UMIC, I. P. (www.umic.pt), podendo ser remetidas pelo correio, desde que registadas e com aviso de recepção, para o Taguspark, Av. Prof. Dr. Cavaco Silva, Edifício Qualidade, B2-3A, 2740-120 Porto Salvo, ou entregues pessoalmente na mesma morada, durante o horário normal de expediente.

12 - No caso de a candidatura ser entregue pessoalmente na morada indicada no número anterior, no acto de recepção da mesma é emitido recibo comprovativo da data de entrada.

13 - Na apresentação da candidatura ou de documentos através de correio registado com aviso de recepção, atende-se à data do respectivo registo.

14 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.

15 - Os formulários devem, sob pena de exclusão, ser apresentados devidamente datados e assinados, e obrigatoriamente acompanhados, igualmente sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;

b) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

c) Fotocópia do Cartão de Contribuinte;

d) Curriculum Vitæ detalhado, actualizado, devidamente datado e assinado;

e) Fotocópia dos certificados comprovativos das acções de formação profissional;

f) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, emitida pelo serviço onde o candidato exerce funções, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, a categoria, posição e nível remuneratório, a antiguidade na Administração Pública, carreira e categoria, a descrição das actividades que vem desenvolvendo e desde que data, e as avaliações de desempenho obtidas nos últimos três anos.

15.1 - É dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual, no caso de candidatos trabalhadores que exerçam funções na UMIC, I. P.

15.2 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

16 - Métodos de selecção - Considerando a urgência do presente recrutamento, designadamente a necessidade premente da UMIC, I. P. em continuar a assegurar as suas atribuições enquanto estrutura coordenadora das políticas para a sociedade da informação, previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 153/2007, de 27 de Abril, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será adoptado unicamente o método de selecção obrigatório Avaliação Curricular (AC), bem como o método facultativo Entrevista Profissional de Selecção (EPS), a saber:

i) A Avaliação Curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida;

ii) Entrevista Profissional de Selecção - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o júri e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

17 - Valoração dos métodos de selecção:

17.1 - Os métodos de selecção serão valorados da seguinte forma:

a) Avaliação Curricular - é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;

b) Entrevista profissional de selecção - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

17.2 - Os métodos de selecção indicados terão a seguinte ponderação percentual:

70 % (AC) + 30 % (EPS) = 100 %

18 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório pela ordem enunciada, sendo excluído do procedimento o candidato que não compareça ou que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte.

19 - Composição do júri:

19.1 - Presidente: Graça Simões (Professora Auxiliar da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa);

Vogais efectivos: Ana Cristina Neves (Técnica Superior da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, Responsável por Relações Internacionais), Jorge Campino (Director do Departamento de Administração Geral da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP);

Vogais suplentes: Jorge Fernandes (Técnico Superior da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP), Francisco Teixeira (Professor Associado do Instituto Superior Técnico, Vice-Presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP).

19.2 - O Presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal efectivo identificado em primeiro lugar.

20 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2008, de 22 de Janeiro, as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

21 - Exclusão e notificação de candidatos: Os candidatos excluídos são notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário tipo para o exercício do direito de participação aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009.

22 - Os candidatos aprovados no método de selecção obrigatório são convocados para a realização do método facultativo através de notificação feita por uma das formas previstas no número anterior.

23 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da UMIC, I.P e disponibilizada na sua página electrónica, na Internet, em www.umic.pt.

24 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção.

25 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

26 - A lista de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da UMIC, I. P. e disponibilizada na sua página electrónica.

27 - O recrutamento efectua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial, seguido dos candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

28 - Posicionamento remuneratório: a determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado com a entidade empregadora pública obedece ao disposto no n.º 4 do Despacho n.º 15248-A/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 7 de Outubro.

29 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

30 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente Aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, num jornal de expansão nacional, por extracto e no prazo máximo de 3 dias úteis contado da mesma data, e ainda, por extracto a partir da data da referida publicação, na página electrónica da UMIC, I. P. na Internet.

31 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso, e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

21 de Dezembro de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís Torres Magalhães.

204110947