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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 276/2006
Aviso n.º 276/2006, de 7 de fevereiro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a República da Geórgia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995
TEXTO
Aviso n.º 276/2006
Por ordem superior se torna público ter a República da Geórgia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995.
Portugal é Parte desta emenda, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 68, de 21 de Março de 1997, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 68, de 21 de Março de 1997, tendo depositado o seu instrumento de aceitação em 8 de Janeiro de 2002, conforme o Aviso n.º 125/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 10, de 13 de Janeiro de 2006.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 17 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.