Aviso n.º 276/2009, de 6 de janeiro

Aviso n.º 276/2009

Alteração por adaptação do Regulamento do Plano Director Municipal de Vila Nova de Paiva.

Para cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º, do Decreto-Lei n.º 380/1999, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, se envia para publicação na 2.ª série Diário da República, ao abrigo do disposto no artigo 97.º do mesmo diploma legal, a alteração por adaptação do Regulamento do Plano Director Municipal de Vila Nova de Paiva, que define uma nova redacção da alínea g) do artigo 3.º, aprovada pela Assembleia Municipal de Vila Nova de Paiva, na sua sessão extraordinária, que teve lugar no dia 17 de Novembro de 2008, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária de 15 de Outubro de 2008, conforme aviso n.º 20183/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série de 15 de Julho de 2008, como segue:

"g) Operações de loteamento - acções que tenham por objecto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento;"

17 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Marques Custódio.