Aviso n.º 276/2010, de 29 de setembro

Aviso n.º 276/2010

Por ordem superior se torna público ter o Chade depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Agosto de 2009, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000. Em conformidade com o parágrafo 2 do artigo 38.º, a referida Convenção entrou em vigor para este Estado em 17 de Setembro de 2009.

Portugal é Parte da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004, de 2 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 79, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2004, de 2 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 79, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 10 de Maio de 2004, conforme o Aviso n.º 121/2004, de 17 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 141.

A Convenção em apreço entrou em vigor para a República Portuguesa em 9 de Junho de 2004.

Direcção-Geral de Política Externa, 27 de Setembro de 2010. - O Director-Geral, Nuno Filipe Alves Salvador e Brito.