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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 277/96, de 2 de outubro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Comité Internacional para as Migrações passou a designar-se Organização Internacional para as Migrações, por aprovação da Resolução do Conselho n.º 724 (LV), de 20 de Maio de 1987, tendo o Governo Português aceite esta resolução em 11 de Novembro de 1989
TEXTO
Aviso n.º 277/96
Por ordem superior se faz público que o Comité Internacional para as Migrações passou a designar-se Organização Internacional para as Migrações, por aprovação da Resolução do Conselho n.º 724 (LV), de 20 de Maio de 1987, a qual entrou em vigor no dia 14 de Novembro de 1989, tendo o Governo Português aceite esta resolução em 11 de Novembro de 1989.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.