Aviso n.º 277-A/97, de 25 de outubro

Aviso n.º 277-A/97

Por ordem superior se torna público que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, no dia 29 de Setembro de 1997, a Resolução n.º 1130, cuja versão inglesa e respectiva tradução para português seguem em anexo.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 24 de Outubro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

RESOLUTION 1130 (1997)

Adopted by the Security Council at its 3820th meeting on 29 September 1997

The Security Council:

Recalling its resolution 696 (1991) of 30 May 1991 and all subsequent resolutions, and in particular resolution 1127 (1997) of 28 August 1997;

Noting the report of the Secretary-General of 24 September 1997 (S/1997/741), and subsequent information on steps taken by the União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA);

Acting under chapter VII of the Charter of the United Nations:

1 - Stresses the need for UNITA to comply fully with all the obligations set out in resolution 1127 (1997).

2 - Decides that the coming into force of the measures specified in paragraph 4 of resolution 1127 (1997) shall be postponed until 00.01 EST on 30 October 1997.

3 - Affirms its readiness to review the imposition of the measures referred to in paragraph 2 above, and to consider the imposition of additional measures in accordance with paragraphs 8 and 9 of resolution 1127 (1997).

4 - Decides to remain actively seized of the matter.

RESOLUÇÃO N.º 1130 (1997)

Adoptada pelo Conselho de Segurança na sua 3820.ª sessão, de 29 de Setembro de 1997

O Conselho de Segurança:

Tendo presente a sua Resolução n.º 696 (1991), de 30 de Maio de 1991, bem como todas as resoluções subsequentes, particularmente a Resolução n.º 1127 (1997), de 28 de Agosto de 1997;

Constatando o relatório do Secretário-Geral de 24 de Setembro de 1997, bem como as informações subsequentemente obtidas sobre as medidas tomadas pela União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA);

Agindo ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas:

1 - Sublinha a necessidade de a UNITA cumprir integralmente as obrigações constantes da Resolução n.º 1127 (1997).

2 - Decide que a entrada em vigor das medidas especificadas no n.º 4 da Resolução n.º 1127 (1997) será adiada até às 00.01 «EST» de 30 de Outubro de 1997.

3 - Afirma a sua disponibilidade para rever a imposição das medidas referidas no n.º 2 supra e para considerar a imposição de medidas adicionais em conformidade com os n.os 8 e 9 da Resolução n.º 1127 (1997).

4 - Decide manter-se activamente informado sobre a questão.