Aviso n.º 2788/2002 (2.ª série) - AP, de 28 de março

Aviso n.º 2788/2002 (2.ª série) - AP. - Pelo presente faz-se constar que se encontra pendente contra Pedro Fernando Leitão Sarracayo o processo disciplinar n.º 18/2000/PDI, por prática de faltas injustificadas ao serviço, o que constitui violação do dever de assiduidade referido na alínea g) do n.º 4 e n.º 11 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.

Nos termos do n.º 2 do artigo 59.º do referido diploma legal fica o arguido citado para, querendo, apresentar a sua defesa em 30 dias, a contar da presente publicação, encontrando-se a acusação e respectivo processo para consulta no Departamento Jurídico deste município, na Rua do Ouro, 49, 4.º piso.

29 de Janeiro de 2002. - A Instrutora, Emília Afonso.