Aviso n.º 2790/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2790/2006 - AP

O Dr. Filipe César Marques, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Melgaço, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 101/05.9GAMLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe de Sá Soares, filho de António Manuel Ferreiro Soares e de América da Assunção de Sá, natural de Bouçoães, Valpaços, nascido em 27 de Novembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11836995, com domicílio na Rua Velha,121, Vila, 4960 Melgaço, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 13 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Junho de 2006. - O Juíza de Direito, Filipe César Marques. - A Oficial de Justiça, Almerinda Esteves.