Aviso n.º 2794/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2794/2006 - AP

A Dr.ª Maria João Contreiras Roseiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392.º do Código de Processo Penal), n.º 255/02.6PAMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Jorge Teixeira Barros Almas, filho de Fernando Domingos Barros Almas e de Maria Alcina Rodrigues Teixeira Almas, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Outubro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11965044, com domicílio no Largo do Palheirão, Praceta da Liberdade, 44, 2.º-D, 2860 Moita, o qual foi em 11 de Abril de 2003, por sentença de condenação/internamento (para efeitos de compatibilidade), condenado na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 3 euros e a que corresponde a prisão subsidiária nos termos do artigo 49.º do Código Penal, de 66 dias, transitado em julgado em 21 de Maio de 2002, em 7 de Julho de 2004, por despacho nos termos do disposto no artigo 49.º do Código Penal, foi determinado que o arguido cumpra 80 dias de prisão subsidiária, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 28 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Abril de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução, ou passaporte e bem assim de obter quaisquer certidões ou registos em qualquer repartição pública, consulados ou embaixadas portuguesas.

4 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Contreiras Roseiro. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Cabrita.