Aviso n.º 27979-B/2026/2, de 9 de novembro

Aviso n.º 27979-B/2026/2

Consulta pública sobre a proposta de repartição do financiamento dos custos com a tarifa social de eletricidade em 2027 e ajustamentos dos anos anteriores

O Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), na sua redação atual, atribui à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) o dever de promover consultas públicas para o apuramento dos valores de financiamento dos custos com a tarifa social de eletricidade em cada ano, devidos pelos titulares de centros eletroprodutores, pelos comercializadores e pelos demais agentes de mercado na função do consumo, incluindo o valor dos acertos relativos a anos anteriores.

Nestes termos, torna-se público, de acordo com o disposto no n.º 3, do artigo 199.º-D, do Decreto-Lei n.º 15/2022, na sua redação atual, que a ERSE realiza a consulta pública da proposta de repartição do financiamento dos custos com a tarifa social de 2027 e ajustamentos dos anos anteriores, por 30 dias contínuos após a publicação no sítio na Internet da ERSE (www.erse.pt), onde serão disponibilizados os elementos relevantes para esta consulta.

6 de novembro de 2026. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal.

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