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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 28/2007, de 28 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República da Lituânia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Julho de 2004, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris, em 13 de Dezembro de 1957
TEXTO
Aviso n.º 28/2007
Por ordem superior se torna público ter a República da Lituânia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Julho de 2004, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris, em 13 de Dezembro de 1957:
«In accordance with article 28, paragraph 3, of the European Convention on Extradition, the Republic of Lithuania declares that in relations between the Republic of Lithuania and other Member States of the European Union, the procedure of surrender of a person under the European arrest warrant shall be applied, except in cases indicated in the statements of the Member States of the European Union made in respect of article 32 of the Council Framework Decision 2002/584/JHA of 13 June 2002 on the European arrest warrant and the surrender procedures between Member States.»
Tradução
Em conformidade com o n.º 3 do artigo 28.º da Convenção Europeia de Extradição, a República da Lituânia declara que o processo de entrega de uma pessoa sujeita a mandado de detenção europeu aplica-se nas relações entre a República da Lituânia e os outros Estados membros da União Europeia formuladas nos termos do artigo 32.º da Decisão Quadro do Conselho 2002/584/JHA, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados membros da União Europeia.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/89, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/89, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 25 de Janeiro de 1990, conforme o aviso de 31 de Março de 1990, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 31 de Março de 1990.
A declaração produziu efeitos para a República da Lituânia em 28 de Julho de 2004.
Direcção-Geral de Política Externa, 9 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.