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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 28/2017, de 11 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW-F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995
TEXTO
Aviso n.º 28/2017
Por ordem superior se torna público que, em 23 de janeiro de 2017, a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW-F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995.
Em cumprimento do n.º 3 do artigo 12.º da Convenção, esta entrará em vigor para a República Portuguesa no dia 23 de abril de 2017.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 233/2016 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 106/2016, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 232, de 3 de dezembro de 2016.
Direção-Geral de Política Externa, 5 de abril de 2017. - O Subdiretor-Geral, Luís Cabaço.