Aviso n.º 2800/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2800/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Esteves Caldas Pereira, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Monção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), com o n.º 73/99.7TAMNC, pendente neste Tribunal contra o arguido Óscar André Dias, solteiro, filho de Juan José André Redo e de Maria Carmen, nascido a 16 de Agosto de 1972 em Vigo, Pontevedra, Espanha, portador do bilhete de identidade com o n.º 36116496, emitido em 9 de Setembro de 1999 em Espanha, residente em Carretera de Camosancos, 548, Vigo, Pontevedra, Espanha, o qual se encontra acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Outubro, praticado em 21 de Setembro de 1999, por despacho de 5 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

8 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Esteves Caldas Pereira. - O Oficial de Justiça, Humberto Rodrigues.