Aviso n.º 2803/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2803/2006 - AP

A Dr.ª Clarisse Gomes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 127/02.4GCMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Ibnorida Nabil, filho de Ibnorida Krteh e de Ibnorida Zadrfka, natural de Marrocos, nascido em 24 de Janeiro de 1995, titular do passaporte n.º L810173, com domicílio na Rua da Liberdade, 42, 1.º, frente, Forte da Casa, 2625-432 Forte da Casa, o qual foi por transitado em julgado, acusado pela prática de um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/84 de 20 de Janeiro, praticado em 23 de Abril de 2002, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Clarisse Gomes. - O Oficial de Justiça, José Joaquim Ferreira Piçarra.