Aviso n.º 2806/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2806/2006 - AP

A Dr.ª Elsa Regina Torres e Melo Ribeiro, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montijo, faz saber que, no processo abreviado, n.º 279/04.9GBMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Ruben Daniel da Silva Barroqueiro, filho de Augusto Manuel Pereira Barroqueiro e de Virgínia Maria da Silva, natural de Pinhal Novo, Palmela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Julho de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12476672, com domicílio na Rua Duque de Palmela, 40, 2950 Quinta do Anjo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto das seguintes entidades: conservatórias do registo civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, serviços de identificação civil, direcção-geral de viação, governos civis, autarquias, bem como a proibição de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas.

30 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Elsa Regina Torres e Melo Ribeiro. - O Oficial de Justiça, Clara Carvalho.