Aviso n.º 2808/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2808/2006 - AP

A Dr.ª Elsa Regina Torres e Melo Ribeiro, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montijo, faz saber que, no processo abreviado, n.º 488/04.0GBMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Popescu Cataliu Marius, filho de Liviu e de lonela, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 29 de Abril de 1986, solteiro, pedreiro, titular do passaporte n.º 8892051-P Roménia, com domicílio na Rua da República, 88, 2625 Povoa de Santa Iria, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 8 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto das seguintes entidades: conservatórias do registo civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, serviços de identificação civil, direcção-geral de viação, governos civis, autarquias, bem como a proibição de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas.

30 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Elsa Regina Torres e Melo Ribeiro. - O Oficial de Justiça, Clara Carvalho.