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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 281/2007, de 17 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a República da Bielorrússia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Março de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção contra o Doping, aberta à assinatura em Estrasburgo em 16 de Novembro de 1989
TEXTO
Aviso n.º 281/2007
Por ordem superior se torna público que a República da Bielorrússia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Março de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção contra o Doping, aberta à assinatura em Estrasburgo em 16 de Novembro de 1989.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 2/94, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1994, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 17 de Março de 1994.
A Convenção entrou em vigor para a República da Bielorrússia em 1 de Maio de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 19 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.