Aviso n.º 2813/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2813/2006 - AP

O Dr. Mário Pinto Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 940/00.7PEOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Ciocan, filho de Ioan e de Vasilica, de nacionalidade romena, nascido em 24 de Dezembro de 1967, casado, titular do passaporte n.º 03445898, com domicílio na Rua Marquês de Pombal, 70, 4.º, direito, Rinchoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (em supermercado), praticado em 5 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Junho de 2006. - O Juíza de Direito, Mário Pinto Amaral. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Alves Martins.