Aviso n.º 2818/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2818/2006 - AP

A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 76/03.9GTCSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Mónica Alexandra Tomás Bernarda, filha de Silvério Carvalho da Bernarda e de Rosa Maria Tomás Marques Conde da Bernarda, natural de Cartaxo, Pontével, Cartaxo, de nacionalidade portuguesa, nascida em 27 de Abril de 1981, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11609753, com domicílio na Rua Capitão Romeu das Neves, lote 6, rés-do-chão, 2000-173 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção nos termos e para os efeitos nos artigos 337.º, n.º 1, e 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

30 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Graça Saúde. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Antunes.