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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 282/2007, de 17 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, em 24 de Julho de 2006, a República da Albânia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional das Patentes, concluído em Estrasburgo em 24 de Março de 1971, modificado posteriormente em 28 de Setembro de 1979
TEXTO
Aviso n.º 282/2007
Por ordem superior se torna público que, em 24 de Julho de 2006, a República da Albânia depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional das Patentes, concluído em Estrasburgo em 24 de Março de 1971, modificado posteriormente em 28 de Setembro de 1979.
Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para adesão, pelo Decreto n.º 11/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 19 de Janeiro de 1978, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 1 de Maio de 1978, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 29 de Agosto de 1978.
O Acordo entrará em vigor para a República da Albânia em 24 de Julho de 2007.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 20 de Março de 2007. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Paulo Jorge Pereira do Nascimento.