Aviso n.º 2820/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2820/2006 - AP

A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1014/01.9PEOER, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Del Pilar Garcia Cuenca, filha de Vicente Garcia e de Carmen Cuenca, natural de Espanha, nascida em 2 de Outubro de 1962, com domicílio na Senhora da Guia, Vivenda Laranjeira, 3, Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 28 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção nos termos e para os efeitos nos artigos 337.º, n.º 1, e 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

1 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Graça Saúde. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Antunes.