Aviso n.º 2825/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2825/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Ferreira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 308/93.0TBOAZ (ex. processo n.º 1039/94), pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Costa Pinheiro, filho de Casimiro Pinheiro e de Maria do Sameiro Costa Pinheiro, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Setembro de 1955, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 4591596, com domicílio na Avenida 14 de Novembro, Bairro Afia, frente à estação de combustível Lenox, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea c), do Código Penal, praticado em 26 de Fevereiro de 1993, por despacho de 24 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

25 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Ferreira. - A Oficial de Justiça, Ana Maria Costa.