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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 283/2010, de 6 de outubro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 19 de Agosto de 2010, a República da Guiné-Bissau depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, adoptada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
TEXTO
Aviso n.º 283/2010
Por ordem superior se torna público que, em 19 de Agosto de 2010, a República da Guiné-Bissau depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, adoptada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Portugal é Parte da mesma Convenção aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39006, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 264, de 24 de Novembro de 1952, tendo ratificado a Convenção em 26 de Janeiro de 1953, conforme Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 30 de Junho de 1953.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 23 de Setembro de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.