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Ato Original
Aviso n.º 2837/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos do disposto nos artigos 93.º, 94.º e 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, comunica-se que foi elaborada a lista de antiguidades do pessoal do quadro desta autarquia, em relação a 31 de Dezembro de 2003, encontrando-se afixados os exemplares da mesma, no edifício dos Paços do Concelho, para consulta do respectivo pessoal.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 96 do mesmo diploma legal, o prazo de reclamações é de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
12 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Luís Ribeiro Pereira.
