Aviso n.º 28398/2024/2, de 17 de dezembro

Aviso n.º 28398/2024/2

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior de medicina geral e familiar, da carreira especial médica e da carreira médica

Faz-se público que, nos termos do Despacho n.º 3582-A/2024 de 2 de abril, do Sr. Secretário de Estado da Saúde, do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação em vigor, que estabelece o regime da carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, conjugado com o artigo 5.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na redação em vigor, que regula a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica, e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, na redação em vigor, que estabelece o regime da carreira dos médicos titulares de contrato individual de trabalho, nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integrados no Serviço Nacional de Saúde, bem como os requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, conjugado com a cláusula 7.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43 de 22 de novembro de 2015, na redação em vigor, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outro - tramitação do procedimento concursal de recrutamento para o posto de trabalho da carreira médica, adiante designado, abreviadamente, por ACT, e por deliberação do Conselho de Administração do Unidade Local de Saúde da Lezíria, E. P. E., datada de 18 de abril de 2024, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento de recrutamento destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a categoria de assistente graduado sénior de Medicina Geral e Familiar - da carreira especial médica e carreira médica.

1 - Tipo de concurso - o concurso é aberto a todos os médicos detentores dos requisitos de admissão, independentemente, da relação jurídica de emprego, público ou privado, com alguma Instituição do Serviço Nacional de Saúde.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para a ocupação do posto de trabalho enunciado, terminando com o seu preenchimento.

3 - Prazo de apresentação de candidaturas - dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

4 - Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 177/2009 e Decreto-Lei n.º 176/2009, ambos de 4 de agosto, Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na redação em vigor, o acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48 de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado em 2015, Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro e Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro.

5 - Caracterização do posto de trabalho - ao posto de trabalho apresentado a concurso, corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto e na cláusula 10.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43 de 22 de novembro de 2015, na redação em vigor, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e o Sindicato Independente dos Médicos.

6 - Local de trabalho - Unidade Local de Saúde da Lezíria, E. P. E.

7 - Requisitos de admissão - podem candidatar-se ao procedimento aberto pelo presente aviso os médicos que reúnam até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos, de acordo com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, e artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, ambos de 4 de agosto:

a) Possuir o grau de consultor em Medicina Geral e Familiar, com;

b) Duração mínima de três anos de exercício efetivo com a categoria de assistente graduado.

8 - Método de seleção - os métodos de seleção a utilizar são nos termos do artigo 19.º da Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio, na redação em vigor, e da cláusula 22.ª do ACT, sendo adotados os seguintes métodos:

a) Avaliação e discussão curricular (n.º 1 e 2 do artigo 20.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na redação em vigor, e n.º 1 e 2 da cláusula 22.ª do ACT);

b) Prova prática (n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio, na redação em vigor e n.^os 1 e 2 da cláusula 22.ª do ACT).

9 - Remuneração:

A remuneração a atribuir será de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 137/2023, de 29 de dezembro e Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/2023, de 20 de novembro, para os médicos com regime, de 40 horas semanais;

10 - Horário de trabalho - o período normal de trabalho, para a carreira especial médica de acordo com o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 04 de agosto, na redação em vigor, e para a carreira médica é de 40 horas semanais.

11 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser efetuadas através de requerimento, dirigido à Sr.ª Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Lezíria, E. P. E., enviadas para o endereço eletrónico recrutamento@ulsleziria.min-saude.pt, até à data-limite fixada na publicitação, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:

11.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do procedimento concursal, mediante referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

b) Identificação do requerente (nome, estado civil, naturalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso exista);

c) Pedido para ser admitido ao concurso;

d) A identificação da relação jurídica de emprego público ou privado previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;

e) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização.

11.2 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes elementos, sob pena de exclusão:

a) Documento comprovativo do grau de consultor na área de exercício profissional a que respeita o procedimento concursal;

b) Declaração passada pelo serviço a que pertence, onde consta a antiguidade na carreira e na categoria e o vínculo à Administração Pública;

c) Curriculum vitae, que embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, datado e assinado;

d) Plano de gestão clínica do serviço ou unidade da área de especialização à qual concorre.

11.3 - A apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar ou penal.

11.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documento comprovativo das suas declarações.

12 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.

13 - Os resultados da avaliação e discussão curricular e da prova prática são estruturados numa escala de 0 a 20 valores, apenas podendo ser contratados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores sem arredondamentos.

14 - Em situações de igualdade de valoração, aplicam-se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 23.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na redação em vigor, e na cláusula 25.ª do ACT, suprarreferido.

15 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, é notificada nos termos do disposto no n.º 2, da cláusula 18.ª, do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43 de 22 de novembro de 2015.

16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

17 - Composição e identificação do Júri - o Júri do presente procedimento de recrutamento terá a seguinte composição:

Presidente - Dr. Gonçalo de Melo Correia da Silva, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de Saúde da Lezíria, E. P. E., que preside;

1.ª Vogal Efetiva - Dr.ª Maria Luísa Gonçalves Carvalho, Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de Saúde Amadora/Sintra, E. P. E. que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.ª Vogal Efetiva - Dr.ª Maria Paula Malvar Rodrigues Ferreira, Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de Saúde do Oeste, E. P. E.;

1.ª Vogal Suplente - Dr.ª Maria de Fátima Coelho Rabaçal de Paiva, Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E.;

2.º Vogal Suplente - Dr. Hélder Humberto Alves Lopes Ventura, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E.

4 de dezembro de 2024. - O Vogal do Conselho de Administração, Dr. Hugo de Sousa.

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