Aviso n.º 2841/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2841/2006 - AP

A Dr.ª Anabela Susana Rodrigues Alves Ribeiro Pinto, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 63/05.2GBPRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Reis Guerra, filho de Fernando Manuel Borges Guerra e de Anabela da Conceição Malvas Reis, natural de Peso da Régua, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Dezembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12963926, com domicílio no Lugar de Santo Estêvão, São João de Lobrigos, 5030 Santa Marta de Penaguião, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Anabela Susana Rodrigues Alves Ribeiro Pinto. - O Oficial de Justiça, José Paiva.