Aviso n.º 2843/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2843/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Estudante Morgado da Silva, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo abreviado n.º 341/04.8PTPDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Alexandre Couto Amorim, filho de Manuel Albano Lima Amorim e de Ilda Maria de Amaral Couto, natural de Ponta Delgada, São José, Ponta Delgada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Junho de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13243677, com domicílio na Rua 6 de Junho, lote 3, 6, Fenais da Luz, 9545 Capelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Maio de 2004, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 8 de Maio de 2005 e um crime de contra-ordenação (rodoviária), previsto e punido pelo artigo 59.º, n.º 1, do Código da Estrada, praticado em 7 de Maio de 2004, por despacho de 27 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.

31 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Estudante Morgado da Silva. - O Oficial de Justiça, Francisco Guerra Vicente.