Aviso n.º 2845/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2845/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Estudante Morgado da Silva, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 165/00.1TAPDL, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Manuel d'Eça Oliveira, filho de Fernanda Salazar d'Eça Oliveira, nascido em 2 de Abril de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8422398, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Lisboa, Rua Marquês da Fronteira, 54, 1099-011 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de evasão, previsto e punido pelo artigo 352.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 4 de Maio de 2000, por despacho de 9 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter sido detido, ter prestado novo termo de identidade e residência e ter sido efectuada a audiência de julgamento.

13 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Estudante Morgado da Silva. - O Oficial de Justiça, Maria Justina Neto.