Aviso n.º 2850/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2850/2006 - AP

O Dr. José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 6301/94.8TDLSB (anteriormente identificado sob o n.º 277/99), pendente neste Tribunal contra o arguido António Joaquim Trabouco Regalo, filho de José António Pacheco Regalo e de Ana Jacinta Trabuco, natural de Alegrete, Portalegre, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Outubro de 1945, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1433401, com domicílio na Rua Luís de Camões, 66, 7300 Vale de Cavalos, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, previsto e punido pelo artigo 36.º, n.º 1, alínea a), e B9, n.º 2, e n.º 5, alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e Regulamento n.º 3887/92, da Comissão das Comunidades Europeias, praticado em 28 de Maio de 2002, por despacho de 20 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado voluntariamente em juízo. A este assunto se refere já o aviso de contumácia n.º 77/2005, publicado no apêndice n.º 103 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de Julho de 2005.

8 de Junho de 2006. - O Juíza de Direito, José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho. - O Oficial de Justiça, João Manuel Costa.