Aviso n.º 2857/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2857/2006 - AP

A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 555/94 NUIPC, 1120/92.9TBPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Cerqueira Morgado, filho de António Morgado de Oliveira e de Rosa da Conceição Cerqueira Morgado de Oliveira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Agosto de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9487908, com domicílio na Avenida Almirante Reis, 72, 4.º-C, São Mamede de Infesta, Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Julho de 1992, por despacho de 1 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

6de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - A Oficial de Justiça, Alexandra Carrilho Oliveira.