Aviso n.º 2864/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2864/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Maria da Silva Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3651/03.8TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Orlanda Andreia Costa Santos Pereira, filha de Joaquim Miguel Sousa Santos e de Maria de Fátima da Costa Ribeiro Santos, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Junho de 1982, casada, titular do bilhete de identidade n.º 12040831, com domicílio na Travessa das Matas, 77, casa 5, Santa Marinha. Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Dezembro de 2002, por despacho de 14 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Maria da Silva Malheiro. - A Oficial de Justiça, Fernanda Vilas Boas.