Aviso n.º 2866/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2866/2006 - AP

A Dr.ª Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9387/04.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Luísa Ferreira Simões, filha de Jerónimo Simões de Sousa e de Maria Amélia Machado Ferreira da Silva, natural de Guimarães, Gondar, Guimarães, de nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Janeiro de 1980, titular do bilhete de identidade n.º 11981820, com domicílio na Rua do Agoiro, 342, 1.º, esquerdo, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 8 e 9 de Julho de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes. - A Oficial de Justiça, Rosa Dias.