Aviso n.º 2867/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2867/2006 - AP

A Dr.ª Maria Ângela Lopes Ferreira Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5003/94.0JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Ferreira Morgado, filho de Manuel Lourenço Morgado e de Maria de Jesus Pereira, natural de Portugal, Braga, São João do Souto, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Setembro de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5830476, com domicílio na Rua Fialho de Almeida, 70, 4.º, direito, 3800 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1 de Março de 1999, por despacho de 1 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

1 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Ângela Lopes Ferreira Reguengo da Luz. - O Oficial de Justiça, José Manuel Martins da Silva.