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Ato Original
Aviso n.º 28673-A/2026/2
Nos termos do disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, e demais legislação aplicável, torna-se público que se encontra aberto o procedimento concursal prévio à eleição do diretor do Agrupamento de Escolas de Sampaio (AES), em Sesimbra, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
1 - Os requisitos de admissão ao concurso são os fixados nos números 3, 4 e 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho e demais legislação aplicável.
2 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, em modelo próprio disponibilizado na página eletrónica do agrupamento (https://aesampaio.pt/portal/) ou nos serviços administrativos, dirigido ao Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Sampaio, podendo ser entregue pessoalmente na secretaria da escola sede, Escola Secundária de Sampaio, Rua dos Casais Ricos, Sampaio, 2970 -577, Sesimbra, ou remetido por correio registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.
3 - O requerimento de candidatura a concurso, nos termos dos artigos 22.º-A e 22.º-B do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, e demais legislação aplicável, deverá ser acompanhado da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, datado, assinado e atualizado, onde constem respetivamente, as funções que tem exercido e a formação profissional que possui;
b) Certificados ou outros documentos de prova dos elementos constantes do currículo;
c) Projeto de intervenção com um máximo de 20 páginas, numeradas e rubricadas, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:
i) Identificação de problemas;
ii) Definição da missão, das metas e das grandes linhas de orientação de ação;
iii) Explicitação do plano estratégico a realizar durante o mandato;
d) Declaração autenticada do serviço de origem, onde conste a categoria, o vínculo e o tempo de serviço (cargos, vigência, ciclo de ensino);
e) Documento comprovativo das habilitações académicas;
f) Documento comprovativo da posse de qualificação para o exercício das funções de administração e gestão escolar;
g) Fotocópia do Cartão de Cidadão;
h) Registo criminal;
i) Declaração de consentimento para que o Agrupamento de Escolas de Sampaio recolha e trate os dados pessoais.
4 - Os documentos referidos no ponto 3 deverão ser entregues em papel e em suporte eletrónico, em formato PDF (enviados para comissaoespecializadadoconselhogeral@esec-sampaio.net).
5 - Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito.
6 - Os métodos de avaliação das candidaturas, conforme o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, são os seguintes:
a) Na análise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de diretor e o seu mérito, serão consideradas as habilitações académicas, as habilitações específicas para o exercício das funções de administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação, o tempo de serviço docente, a experiência profissional na área da gestão escolar, as ações de formação e valorização profissional com relevância para o cargo de diretor, os cargos exercidos, as comunicações, publicações e projetos na área da educação.
b) Na análise do projeto de intervenção no Agrupamento de Escolas de Sampaio, visando, designadamente, apreciar a coerência entre os problemas diagnosticados e as estratégias de intervenção proposta s, serão consideradas a sua relevância e pertinência, a sua adequação ao Projeto Educativo, os pontos fortes e fracos do funcionamento do Agrupamento, a coerência entre o diagnóstico, as metas e as estratégias de intervenção propostas, a respetiva calendarização e os recursos a mobilizar para o efeito, bem como a valorização do papel dos membros da comunidade escolar.
c) Para o resultado da entrevista individual realizada com os candidatos, visando apreciar a relação das capacidades com o perfil das exigências ao cargo, serão consideradas a motivação pessoal para o exercício do cargo de diretor do AES, o conhecimento das exigências inerentes ao cargo de diretor, a capacidade de expressão e de comunicação, a capacidade de liderança, organização e visão estratégica, o conhecimento do contexto escolar do concelho, a sensibilidade para os problemas multifacetados da comunidade escolar e a capacidade de gestão de conflitos.
7 - Enquadramento legal: Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, Código do Procedimento Administrativo e Regulamento do Procedimento Concursal para Eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas de Sampaio, disponível na página eletrónica do Agrupamento (https://aesampaio.pt/portal/) e nos serviços administrativos da Escola Sede.
8 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos a concurso serão afixadas na sede do Agrupamento, Escola Secundária de Sampaio, no prazo máximo de 5 dias úteis após a data limite de apresentação das candidaturas, e igualmente divulgadas, no mesmo prazo, na página eletrónica do Agrupamento, sendo estas as únicas formas de notificação dos candidatos.
12 de novembro de 2026. - O Presidente do Conselho Geral, Jorge Frederico Aranha Lopes.
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