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Ato Original
Aviso n.º 28677/2026/2
Abertura de procedimento concursal para recrutamento e seleção para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Unidade de Assuntos Europeus, do Departamento de Planeamento, Gestão Orçamental e Assuntos Europeus, da Entidade Orçamental
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e por meu despacho de 29 de maio de 2026, faz-se público que a Entidade Orçamental (EO) vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt), de procedimento concursal para recrutamento e seleção para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, com as competências previstas no n.º 4 do artigo 3.º do Despacho n.º 6220/2025 de 3 de junho, referente ao cargo de Chefe da Unidade de Assuntos Europeus, do Departamento de Planeamento, Gestão Orçamental e Assuntos Europeus, da Entidade Orçamental.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso.
13 de novembro de 2026. - O Diretor-Geral da Entidade Orçamental, Jaime Alves.
320063284
