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Ato Original
Aviso n.º 28678/2026/2
Consolidação da mobilidade intercarreiras de Técnico Superior do trabalhador Rui Miguel da Silva Matos
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi determinada a consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, do trabalhador Rui Miguel da Silva Matos, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração mensal de 1499,15 €, com efeitos reportados a 1 de setembro de 2025.
11 de novembro de 2026. - O Inspetor-Geral, Luís Filipe Cardoso Lourenço.
320063428
